Terminal Pesqueiro público do Rio de Janeiro
TCU denuncia Ministério da Pesca por uso ilegal de verba no projeto do Terminal Pesqueiro-Ilha
Na terça-feira (11), a coluna da Marcia Peltier no Jornal do Commercio (foto) divulgou informação que, por meio de uma medida cautelar do ministro Benjamin Zymler, o TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu, desde 17 dezembro de 2010, a licitação do insano projeto do Terminal Pesqueiro Público na Ilha do Governador. O ministro alega que a licitação foi iniciada sem a prévia licença ambiental, que no caso do TPP-Ilha seria de extrema importância, por se tratar de um local próximo do Aeroporto Tom Jobim e no eixo de aproximação do Santos Dumond, e se tratando de uma atividade pesqueira, certamente atrairia aves, que são um risco ao tráfego aéreo. Além disso, o projeto também não teria sido submetido à apreciação do Comando Aéreo Regional e sua licitação contou com a participação de apenas uma empresa (Arghhh!).
O Projeto de Lei e a decisão do Prefeito sobre o TPP-Ilha
O ano de 2011 começa e o ILHA em FOCO já traz uma série de novidades aos leitores insulanos. Os fatos novos envolvem a construção do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro no bairro da Ribeira, Ilha do Governador. No dia 28 de dezembro de 2010, este blog ficou sabendo que o Projeto de Lei (n° 621/2010) do Vereador Eider Dantas (DEM) que “proíbe a construção de qualquer Terminal Pesqueiro nas orlas marítimas da Ilha do Governador”, foi aprovado em 1ª discussão na Câmara de Vereadores do Rio. No entanto, foi aprovado em 1ª discussão, cabendo ainda uma 2ª discussão para aprovação (ou rejeição), de acordo com o regimento interno da casa. Muito provavelmente será mais uma vez aprovado, e assim encaminhado ao Prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), para sanção ou veto da lei. Se o prefeito aprovar, passará a ser lei a proibição de construir qualquer entreposto nas orlas da Ilha do Governador.
(Eleições 2010) Gabeira visita a Ilha e conversa com os moradores contrários ao Terminal Pesqueiro
O candidato a Governador Fernando Gabeira (PV) esteve visitando a Ilha do Governador na manhã de ontem, terça-feira (3), e percorreu boa parte da Estrada do Rio Jequiá em direção ao local onde o Ministério da Pesca e Aquicultura pretende instalar o Terminal Pesqueiro do Rio. Na caminhada, Gabeira pode conversar com os membros do Movimento Terminal Pesqueiro na Ilha Não! e ouvir desses moradores – além de ver – os motivos pelos quais torna-se inviável a implantação de um entreposto no bairro da Ribeira. Além de ressaltar os problemas que este terminal trará, Gabeira também falou do seu projeto de trazer uma barca que vá da Ilha até Botafogo, no intuito de servir aos turistas que chegam no Rio pelo Aeroporto do Galeão e também aos que precisam viajar sem precisar enfrentar os problemas de trânsito (vide o vídeo). Pelo andar da carruagem, passo afirmar que Gabeira é o candidato a governador que dirá um sonoro NÃO ao terminal pesqueiro na Ilha caso seja eleito nestas eleições. Vamos torcer!
Pretensão de criar Terminal Pesqueiro pode modificar zoneamento urbano da Ilha
É, meus amigos, esse assunto de Terminal Pesqueiro Público na Ribeira, Ilha do Governador, está ficando mais sério do que eu pensava. Na última Audiência Pública que ocorreu na ALERJ (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), no dia 20 de maio, teve deputado dizendo que se o impasse com relação ao licenciamento concedido pela Prefeitura do Rio era justamente a classificação do bairro da Ribeira em ZR3 (Zona Residencial 3), a solução seria alterar esta classificação, modificando o zoneamento urbano da região e transformando a Ribeira numa Zona Portuária/Industrial. O que acontece é o seguinte: o bairro da Ribeira hoje é classificado como ZR3, de acordo com o Decreto 2.678, de 8 de julho de 1979. Esse enquadramento seria uma das etapas em que o Ministério da Pesca e Aquicultura encontraria dificuldades para viabilizar a instalação do Terminal Pesqueiro no bairro. Para criar ali este entreposto, o ministério precisou dar entrada em diferentes órgãos para adquirir o licenciamento necessário, entre eles a Secretaria Municipal de Urbanismo e o INEA (Instituto Estadual do Ambiente). A alegação da Superintendência do Ministério aqui no Rio de Janeiro é de que só falta a liberação concedida pelo INEA para que as obras se iniciem (previstas para o mês de julho). Entretanto, como o INEA pode conceder a licença se a instalação de um empreendimento industrial, como é o caso do TPP-RJ, numa área residencial é proibida por lei? Essa questão já se interromperia no zoneamento urbano da Ribeira, classificado como ZR3. Não precisaria nem chegar ao INEA! Caberia a Prefeitura do Rio, seguindo a lei, não conceder a liberação para criação de um empreendimento industrial dentro de uma zona residencial. Mas, infelizmente, como os moradores integrantes do movimento “Terminal Pesqueiro na Ilha Não!” ficaram sabendo, querem modificar a Lei de Zoneamento Urbano para viabilizar a instalação do Terminal Pesqueiro na Ribeira.
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